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23 de Maio de 2022

Ações Possessórias e o novo código de processo civil

Bianca Espada Bimbato, Advogado
Publicado por Bianca Espada Bimbato
há 5 anos

1. INTRODUÇÃO:

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105) dispõe sobre ações possessórias nos artigos 554 a 568, especificamente no Capítulo III do Título III, (“Dos procedimentos especiais”) do Livro I da Parte Especial da novel legislação, em três seções.

As ações possessórias objetivam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis. Nas referidas ações não se pleiteia a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém e, ainda, quem possivelmente ofendeu o direito daquele, devendo o mesmo ser restituído ao seu devido titular.

Cumpre informar que o termo “possuidor” é tratado no artigo 1196 do Código Civil de 2002, conforme transcrito abaixo:

“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

A rigor, são três as espécies de ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. As quais correspondem, respectivamente, aos diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e ameaça.

Desta forma, foram selecionados quatro doutrinadores, um acórdão comentado e dez questões da OAB e de concursos públicos para discorrer e esclarecer, da melhor maneira possível, acerca do assunto.

2. DOUTRINA - AÇÕES POSSESSÓRIAS:

2.1. CÁSSIO ESCARPINELA BUENO – Livro “Manual de Direito Processual Civil” (2ª Edição, Editora Saraiva)

As Ações Possessórias são o procedimento especial contencioso que tem como finalidade a proteção da posse. São compreendidos não só os pedidos de tutela jurisdicional de manutenção (casos em que há a turbação da posse, embaraço no exercício pleno da posse) e reintegração (casos em que há o esbulho da posse, perda total ou parcial da posse) da posse, mas também o chamado “interdito proibitório”, voltada a proteção preventiva da posse.

A manutenção e reintegração da posse estão previstas no artigo 560 e o interdito proibitório no artigo 567 do Código de Processo Civil, mas também se comunicam na disposição do artigo 1.210 do Código Civil:

“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

Para ampliar a tutela da posse realizada pelo Estado-juiz, o Código de Processo prevê uma fungibilidade no plano processual, ou seja, pode ocorrer que a petição inicial descreva uma situação e esta passar a ser outra no momento da análise do pedido a ser feita pelo magistrado. Nem por isso haverá necessidade de emendas ou qualquer outra formalidade, já que a ordem do magistrado é proteger a posse.

Há que ressaltar que as “ações possessórias” disciplinadas pelos artigos 554 a 568 ocupam-se com a tutela jurisdicional da posse, e não da propriedade. Para a tutela jurisdicional desta não há, no CPC de 2015 – e já não havia no CPC de 1973 – nenhum procedimento especial.

O procedimento especial em estudo é reservado para os casos em que o pedido respectivo é formulado até ano e dia da turbação ou do esbulho descrito na petição inicial, a chamada “posse nova”. Depois desse prazo, o procedimento será o comum (art. 558), mesmo que visando a tutela jurisdicional da posse, chamada de “posse velha”.

Na petição inicial pode haver, além do pedido de tutela jurisdicional da posse, pedidos de pagamento de perdas e danos e de indenização dos frutos (art. 555, I e II). Também poderá requerer a concessão de tutela apta a evitar nova turbação ou esbulho.

O artigo 561 impõe ao autor que prove, com a inicial, o prosseguimento no exercício da posse para o caso de manutenção, e a perda da posse no caso de reintegração/esbulho, bem como ter sido esses atos praticados pelo réu.

Recebida a inicial e estando devidamente instruída, o magistrado deferira, sem oitiva do réu, mandado liminar referente ao pedido formulado. Caso não haja elementos suficientes, o autor e o réu serão citados para comparecer à “audiência de justificação”, para então colher provas tendentes à expedição do mandado liminar (art. 562 e 563).

Em respeito ao contraditório, concedido ou não o mandado liminar, o autor deverá, nos 5 dias seguintes, criar condições para que o réu seja citado para apresentar contestação (art. 564, caput).

O réu pode requerer em sua contestação tutela possessória e tutela relativa aos danos que entende ter experimentado em seu favor, a doutrina chama de “pedido contraposto” (torna desnecessária a reconvenção), e o que a leva a acentuar o “caráter dúplice” das ações possessórias, já que é possível o réu receber tutela jurisdicional equivalente à do autor no mesmo processo.

Preocupado com a realidade social do país, o CPC de 2015 trouxe importantes modificações na disciplina das “ações possessórias”, como por exemplo, as regras a serem observadas na citação (parágrafos do artigo 554), também com relação ao litigio coletivo, sendo uma audiência de mediação realizada antes de o juiz apreciar o pedido da liminar; entre outras.

2.2 MISAEL MONTENEGRO FILHO – Livro “Ações Possessórias no Novo CPC” (3ª Edição, Editora Atlas)

a. Cabimento da ação possessória

Segundo o autor deve observar a definição do cabimento ou não da ação possessória diante do caso concreto, considerando que tal ação se fundamenta na alegação de que o autor exerceu a posse sobre o bem disputado pelas partes antes da prática da turbação ou esbulho pelo réu.

Essa definição é complexa, pois se o autor não demonstrar que exerceu posse sobre a coisa disputada anteriormente à turbação ou esbulho, não faz jus à proteção possessória como instrumento para recuperar o bem móvel ou imóvel.

O proprietário nem sempre é (também) possuidor do bem, já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que naturalmente deflui da condição do proprietário. No caso de proprietário do bem tentando recuperar posse que nunca exerceu, o certo seria o ajuizamento de ação de domínio, com destaque para a reivindicatória.

Além disso, a ação possessória sempre terá curso pelo rito comum ordinário, admitindo em lei que tenha início pelo rito especial, quando a posse do réu datar de menos de ano e dia, representando o exercício da intitulada posse de força nova.

Lembramos que a Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de a ação possessória ter curso pelos Juizados Especiais Cíveis, relacionando-se a bens imóveis, desde que o limite de alçada previsto no inciso I do art. da Lei nº 9.099/95 (40 salários mínimos) seja preservado.

b. Posse x Propriedade

Propriedade é uma coisa; posse, outra, completamente diferente. Sobre a conceituação da posse, deve-se lembrar de duas teorias clássicas relacionadas a matéria, intitulada teoria subjetiva, desenvolvida por Savigny, e teoria objetiva, da autoria de Ihering.

De acordo com Savigny - teoria subjetiva, no que se refere ao elemento corpus, para afirmarmos que o autor é possuidor, exige-se a demonstração do exercício de poder físico sobre a coisa. Possuidor é aquele que mantém contato físico direto com a coisa. Já quanto ao animus, exige que o possuidor tenha a intenção de se tornar proprietário da coisa.

De acordo com a teoria objetiva, desenvolvida por Ihering e adotada tanto pelo CC de 1916 (art. 485) como pelo de 2002 (art. 1196), possuidor é aquele que se comporta como se proprietário fosse, no que se refere ao elemento animus, não exigindo a lei à demonstração de que tenha vontade de ser proprietário. Deve apenas cuidar da coisa como se estivesse integrada ao seu domínio. No que se refere ao elemento corpus, a lei não exige o contato físico com a coisa, mas apenas a demonstração de que está inserida no poder socioeconômico do possuidor.

Sendo assim, o ajuizamento da ação possessória exige o preenchimento dos requisitos listados no art. 561 do Código de Processo Civil de 2016, entendidos como essenciais, com destaque da demonstração da posse anterior.

c. Postulação incorreta e consequências processuais

A propositura da ação possessória, quando o autor não é possuidor, mas, tão somente, proprietário do bem, resulta em extinção do processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Se o autor não é possuidor do bem objeto do litígio, não pode propor ação possessória, mas sim ação petitória, geralmente reivindicatória.

Devemos observar que a fungibilidade prevista no art. 554 do Novo CPC é restrita às ações possessórias. O código não prevê a fungibilidade também em relação à ação petitória ou de domínio ou ação de rescisão contratual.

d. Propositura da ação

Embora a ação possessória seja fundada em direito pessoal, no tocante a competência, o CPC a equipara às ações fundadas em direito real. Desta forma, a ação deve ser proposta perante o foro de situação do bem, tratando-se de possessória imobiliária, sendo hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes. Já no caso de bem acessório em pedido de rescisão contratual, prevalecerá a cláusula de eleição de foro.

e. Audiência de conciliação ou de mediação

Está previsto no artigo 334 do NCPC, a realização da audiência de conciliação ou da sessão mediação, após o recebimento da petição inicial, se não for o caso de determinação de emenda da primeira peça, do seu indeferimento ou da procedência liminar do pedido.

O legislador infraconstitucional previu que a audiência de tentativa de conciliação ou a sessão de mediação passa a ser etapa quase obrigatória do processo, só não sendo designada nas seguintes hipóteses:

Se o juiz indeferir a petição inicial;

Se o juiz rejeitar liminarmente o pedido;

Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição;

Se o juiz verificar que a causa não versa sobre direito que admita autocomposição (direito indisponível).

O não comparecimento do autor à audiência de tentativa de conciliação ou de mediação não acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, mas a aplicação de multa.

f. Defesa do réu

Tanto no rito comum como no rito especial, só se admite a apresentação da contestação, como modalidade única de defesa, podendo o réu suscitar quaisquer das preliminares relacionadas no art. 337, bem como reconvir, na própria contestação (art. 343), pela previsão do NCPC.

Na contestação da ação possessória o réu deve demonstrar que o autor não preencheu os requisitos relacionados no art. 561 NCPC, requerendo a improcedência da ação ou dos pedidos, ou a extinção do processo sem a resolução de mérito, considerando que a posse é fundamento da ação.

Com relação à revelia não acarreta, necessariamente, a presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a autorização para o julgamento antecipado da lide, podendo o magistrado, mesmo nesse caso, rejeitar os pedidos da inicial, constatando que o autor não preencheu os requisitos necessários à proteção possessória.

g. Reconvenção

Em regra a reconvenção não é admitida na ação possessória, em decorrência de sua natureza dúplice, permitindo que o réu se defenda e ataque ao mesmo tempo na contestação.

Quando apresentada, nas situações previstas no art. 556, a reconvenção deve ser liminarmente rejeitada, por ausência de interesse processual. A reconvenção é admitida na ação possessória quando a pretensão do réu (de ataque) extrapolar a previsão do art. 556 do CPC.

h. Produção de provas

A ação possessória é rica em fatos. Por conta disso, quase sempre exigem esclarecimentos através da produção de prova testemunhal, circunstância que resulta no alongamento do processo.

A audiência de instrução e julgamento é quase sempre designada nas ações possessórias, considerando a abundância de fatos discutidos nesse tipo de ação, recomendando a lei que seja colhida prova oral em um único dia, evitando seu fracionamento, o que pode fundamentar alegação de infração aos princípios legais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

i. Sentença

Como sabemos, o processo de conhecimento é encerrado através da prolação de sentença, que produz coisa julgada após sua reapreciação, se for o caso.

No caso das ações possessórias, advertimos que a interposição do recurso de apelação impede a instauração da execução, mesmo que provisória, já que a ação possessória não está inserida na relação constante do § 1º do art. 1012, na qual o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo, autorizando a instauração da execução fundada em título provisório, com fundamento no art. 520 e seguintes da Lei Processual.

2.3 ELPÍDIO DONIZETTI – Livro “Curso didático de Direito Processual Civil” (16ª Edição, Editora Atlas).

a. Noções Gerais sobre Posse

O Código Civil de 2002 adota a teoria objetiva, extraída do art. 1196, o qual dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Há divergência entre as teorias subjetiva e objetiva. Para Savigny, a pose tem natureza dúplice: de fato, quando em si mesma considerada; de direito, quando analisados os seus efeitos. Em outras palavras, tomada isoladamente, a posse tem natureza de fato, porquanto sua existência independe de qualquer regramento.

Ihering, por sua vez, atribui à posse a natureza de direito, haja vista tratar-se de interesse juridicamente protegido.

A posição amplamente majoritária na doutrina é aquela que considera a posse como direito. Conclui-se que a posse tem natureza jurídica de direito obrigacional.

b. Proteção possessória

Juízo possessório e o juízo petitório

A posse tem tratamento especial por parte do ordenamento jurídico, de maneira que uma vez violada, nasceu para o seu titular a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional com vistas ao restabelecimento do status quo ante.

A tutela possessória pode ser exercida em juízo possessório ou petitório, dependendo do fundamento subjacente ao pedido de proteção. No juízo possessório, busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica. Aqui se busca proteger a posse pela simples fato de ser ela um direito subjetivo digno de tutela. O fundamento da pretensão é a posse e não cabe discutir a propriedade, porquanto a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre a posse.

Por outro lado, a proteção à posse tem como substrato o direito de propriedade, ou seja, busca-se a posse como fundamento da titularidade de domínio. Somente no juízo petitório, fundado, obviamente na posse decorrente da propriedade, é que se poderá falar em discussão acerca do domínio.

A tutela possessória somente será processada pelo rito especial se tratar-se de ação de força nova, isto é, intentada dentro de ano e dia da ofensa à posse (art. 924). Sendo ação de força velha, ou seja, após o prazo de um ano e dia, o rito a ser observado é ordinário, posto que, nessa hipótese, não se admite a concessão de liminar com base no disposto nos arts. 927, 928, 929 do CPC.

c. Ações Possessórias Típicas

São chamadas dessa forma porque encerram a tutela de um possuidor contra algum fato que ofenda a relação possessória existente. São as ações de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório e o cabimento de cada uma delas será determinado pelo tipo de ofensa perpetrada ao direito do possuidor.

× MANUTENÇÃO DE POSSE: quando ocorre turbação (quando o possuidor apesar de continuar possuindo a coisa, perde parte do poder), consistente no embaraço ao livre exercício da posse.

× REINTEGRAÇÃO DE POSSE: quando possuir sofrer esbulho, ou seja, quando houver sido desapossado por terceiro, perdendo a disponibilidade sobre a coisa. Saliente-se, por ser relevante, que não é necessário o desapossamento da integralidade da coisa para fins de configuração do esbulho.

× INTERDITO PROIBITÓRIO: será cabível quando se estiver diante de ameaça ao exercício da posse. Ameaça é caracterizada quando há fundado receio de que a posse seja turbada ou esbulhada. Sempre será processado pelo rito especial, haja vista que a ameaça de ofensa há de ser necessariamente atual.

d. Perda da pretensão possessória e a caducidade do direto ao rito especial

O direito de propriedade de inegável caráter relativo se sujeita à prescrição. Devido a falta de disposição específica para ações dessa natureza, deve-se aplicar o prazo prescricional ordinário previsto no art. 205 do CPC, qual seja, dez anos.

As ações possessórias típicas também estão sujeitas à prescrição. O prazo de prescrição é de dez anos, consoante disposto no art. 205 do CPC. Essas ações apresentam, ainda, uma peculiaridade: o art. 924 do CPC traz prazo decadencial de ano e dia, contando da turbação ou esbulho, para que o possuidor possa se valer do rito especial.

Decorridos mais de ano e dia desde a data do ato espoliativo, entende-se que o autor perde o seu direito (direito potestativo) ao rito mais expedito previsto no CPC, hipótese em que a ação tramitará sob o rito comum (ordinário ou sumário), sem, contudo, perder a sua feição de ação possessória.

e. Outros meios para a tutela da posse

Existem litígios que envolvem proteção à posse sem que se possa, propriamente, cogitar de esbulho, turbação ou ameaça, mas da existência de relação jurídica que autoriza a tutela possessória, razão pela qual não se poderá manejar a ação possessória. Para a proteção da pose nesses casos, o ordenamento jurídico oferece formas diferenciadas de tutela.

× AÇÃO DE IMISSÃO: natureza petitória e visa proteger a posse daquele que adquire a propriedade, mas em virtude da recalcitrância do alienante, por exemplo, não consegue investir na posse.

× AÇÃO REIVINDICATÓRIA: natureza petitória e é meio idôneo para que o proprietário invoque o seu direito à posse. Busca-se recuperá-la, diferentemente da imissão, onde se tenciona a investidura inicial.

× NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: objetivo é impedir o prosseguimento de obra prejudicial à estrutura ou finalidade do prédio contíguo.

× EMBARGOS DE TERCEIRO: utilizada quando a ofensa à posse não decorre de atos materiais, mas de ordem judicial.

× AÇÃO DE DESPEJO: instrumento hábil à recuperação da posse direta, cedida a terceiro por meio de contrato de locação.

f. Fungibilidade das possessórias

Há dificuldade de se distinguir entre uma situação de esbulho, turbação ou entre esta e a de simples ameaça de ofensa à posse. Por isso, o legislador apresentou o princípio da fungibilidade ou conversibilidade dos interditos.

Segundo este princípio, “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam aprovados” (art. 920 do CPC).

A conversibilidade prevista no referido artigo se restringe às possessórias, isto é, se o caso for de ação petitória e o autor ajuizou ação possessória, não se admite a aplicação do princípio, pois os pedidos e as causas de pedir das duas demandas são completamente diversos e, sendo assim, a outorga de uma tutela em vez de outra implicaria julgamento extra petita.

g. Natureza dúplice das ações possessórias

Ações de natureza dúplice são aquelas em que o autor e réu ocupam, simultaneamente, ambos os polos da relação jurídico-processual. Ocorre nessa situação um interessante fenômeno: a procedência do pedido formulado na inicial levará, automaticamente, à rejeição da pretensão do réu.

Nas ações dúplices, é possível que o réu realize um “contra-ataque” em face o autor em sede de contestação, sem necessidade de utilizar-se da via reconvencional. Isso qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes.

Essa natureza dúplice é imposta por lei e se reveste de caráter excepcional. O art. 922 do CPC arrola de forma taxativa as possibilidades de pedido contraposto a ser formulado pelo réu.

h. Procedimento das possessórias

Tratando-se de ação de força nova, isto é, intentada dentro de ano e dia da ofensa à posse (art. 924 do CPC), cabível será o deferimento de proteção liminar e o procedimento adequado será o especial. Nesse caso, concedido ou não o mandado liminar, o autor promoverá, nos cinco dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação, seguindo-se após o procedimento ordinário.

Se impossível a prova documental dos requisitos exigidos para o deferimento da proteção liminar (art. 927), prevê o art. 928 a designação de audiência de justificação, ocasião em que será colhida prova oral dos fatos alegados.

Sendo a ação de força velha, o rito a ser observado é o ordinário, posto que, nessa hipótese, não se admite a concessão de liminar com base no disposto nos arts. 927, 928 e 929 do CPC.

i. Legitimação e intervenção de terceiros

A legitimidade ativa para as ações possessórias é atribuída ao possuidor da coisa, seja ele direto ou indireto. Por exemplo, tanto o locador, quanto o locatário podem ajuizar ação de reintegração de posse o caso de esbulho perpetrado por terceiro.

No polo passivo, deverá figurar aquele que praticou o esbulho, turbação ou ameaça, ainda que também seja possuidor da coisa.

Não raramente, o causador da ofensa é o preposto de terceiro. Nesse aso, age em cumprimento às ordens dadas pelo seu patrão, devendo-se considerá-lo, portanto, como mero detentor em relação à posse ofendida. Sendo assim, a legitimação passiva deverá ser atribuída àquele que ordenou a prática do ato espoliativo.

j. Competência

Ação possessória tem natureza pessoal e, como tal, se enquadraria na regra de competência do art. 94, do CPC, segundo o qual as ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Entretanto, não se pode perder de vista que o art. 95 do CPC é claro ao elencar as ações fundadas no direito de pose como hipóteses de competência territorial. Assim, mesmo fundando-se em direito pessoal, por expressa previsão legal, as ações possessórias deverão ser propostas no foro da situação da coisa.

Como regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mas precisamente no foro da situação da coisa. Em determinados casos, o Juizado Especial, terá competência para processar e julgar ações possessórias quando o valor da causa for igual ou inferior a 40 salários mínimos.

Existe também a possibilidade de o litígio possessório recair sobre imóvel de propriedade da União ou suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Nessa hipótese, a competência será da Justiça Estadual, se as parte disputam a posse sem contestação de domínio por parte da União. Uma vez manifestado o interesse do ente público no litígio, o processo devera ser remetido à Justiça Federal, porquanto a teor da Súmula 150 do STJ.

k. Petição Inicial

Em primeiro lugar, deve o autor noticiar a sua posse anterior, pois se não havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. A posse anterior não pode ser prova com cópia da escritura registrada ou qualquer título de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação socioeconômica como, por exemplo, conas de luz, correspondências, fotografias, etc.

É imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo para que, com base nesse dado, seja determinado o procedimento (comum ou especial).

Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada.

Nada impede que se utilize do procedimento possessório mesmo não dispondo de prova documental. Em tal caso, entretanto, para fins de concessão de tutela antecipatória, é indispensável que seja realizada audiência de justificação prévia.

Em relação aos pedidos, estes deverão se congruentes com o tipo de ofensa narrada como causa de pedir. Dessa forma, se a petição contém a notícia de esbulho, o pedido deverá ser de reintegração na posse; se for turbação, o pedido será de manutenção da posse e se a causa se assentar em ameaça, o pedido deverá limitar-se à abstenção ou proibição do esbulho.

Além do pedido principal, o art. 921 do CPC permite a cumulação de outros pedidos, desde que tenham por fundamento a turbação ou o esbulho: o autor poderá, por exemplo, pleitear perdas e danos pelos estragos verificados na coisa ou pelo prejuízo decorrente da privação do bem.

Não se pode deixar de mencionar, ainda, a possibilidade de formulação de pedido de tutela antecipatória, responsável pela especialização do procedimento das possessórias. É possível, também, que uma vez deferida a tutela liminar e expedido o mandado, o oficial de justiça encontre resistência por parte do réu. Atento a essa possibilidade, incumbe ao autor requerer, na petição inicial, as providências necessárias para debelar a recalcitrância do requerido, tais como ordem de arrombamento e auxílio da força policial.

l. Deferimento liminar ou mediante justificação prévia

A concessão da liminar nas ides possessórias tem natureza satisfativa e não se confunde com a tutela cautelar. Dessa forma, não se busca resguardar o resultado prático do processo, mas restabelecer o mais rápido possível o status quo alterado pelo ato de esbulho ou turbação.

A consequência prática de tal distinção é que a concessão de liminar em ação possessória condiciona-se a requisitos outros, sendo desnecessária a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o periculum in mora no caso das possessórias é presumido.

Para viabilizar a tutela antecipatória diferenciada, isto é, sem prova do perigo, indispensável é que se trate de ação de força espoliativa. Tutela antecipatória, tal como prevista nos arts. 924, 927, 928 do CPC, somente se figura viável se a turbação ou esbulho tiver ocorrido há menos de ano e dia.

Nos casos em que a posse foi esbulhada ou turbada há mais de ano e dia, embora ação tenha natureza possessória, não se aplica o procedimento especial. Entretanto, será possível a concessão de tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC, desde que comprovados os requisitos das verossimilhanças das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A liminar poderá ser concedida em dois momentos no procedimento especial das ações possessórias: antes da citação do réu, se comprovados os requisitos do art. 927 do CPC; ou após audiência de justificação, se insuficientes os documentos que instruem a inicial.

Caso o autor não comprove os fatos indicados no art. 927, deverá justificar o pedido de tutela liminar em audiência, para a qual será ciado o réu. Nessa audiência, o autor produzirá provas tendentes a demonstrar a posse anterior e o ato ofensivo perpetrado há menos de ano e dia.

Realizada a justificação, estará o juízo apto a proferir decisão acerca do pedido de liminar. Seja para conceder ou não a tutela almejada, a decisão será atacável por meio de agravo de instrumento.

m. Respostas do réu

Citado o réu, este poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias ou quedar-se inerte, hipótese em que se aplicam os efeitos da revelia. A partir da manifestação do réu ou reconhecimento de sua revelia, o procedimento passa a seguir o rito ordinário, nos termos do art. 931, do CPC.

Optando por apresentar resposta, o réu poderá oferecer contestação, exceções instrumentais ou reconvenção.

No mérito, o réu, de regra, alegará que o ator ã preenche os requisitos contemplados no art. 927 do CPC (a posse anterior, a turbação, o esbulho ou ameaça, a data do ato, a continuação ou perda da posse em virtude da moléstia).

Também no procedimento especial das possessórias vige o princípio da eventualidade, bem como o ônus da impugnação especificada. Nesse diapasão, poderá o réu alegar e provar que o ato espoliativo foi perpetrado há mais de ano e dia, fato que ocasionará a revogação da liminar.

É perfeitamente possível, também nas lides possessórias, a alegação de usucapião como matéria de defesa. Isso porque a Súmula 237 do STF, ao permitir a alegação de usucapião como matéria de defesa, não restringe o seu emprego ao âmbito das ações petitórias. A alegação da usucapião na contestação tem o único escopo de afastar a pretensão possessória do réu, não podendo falar em sentença declaratória do domínio.

Devido à natureza dúplice das ações possessórias, o réu poderá, em sede de contestação, demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da suposta moléstia perpetrada pelo autor.

n. Sentença, cumprimento e recursos

Ao julgar procedente o pedido principal, a sentença faz nascer obrigação de dar ou entregar coisa. Ao conceder tutela específica, o juiz fixará prazo para a reintegração da posse, que, uma vez desobedecido, enseja expedição de mandado de busca apreensão ou manutenção ou reintegração na posse, conforme tratar-se de coisa móvel ou imóvel.

Relativamente ao pedido sucessivo de indenização por perdas e danos, a sentença de procedência dará origem à obrigação de pagar quantia, também exigível nos próprios autos, do que não mais se difere da tutela possessória. Entretanto, a efetivação da tutela condenatória revela algumas diferenças, especialmente no que tange à impugnação e excussão patrimonial.

Transitada em julgado a sentença e não cumprida voluntariamente a obrigação, o credor elaborará memória de cálculo e requererá a intimação do devedor para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias.

Na hipótese de quitação integral, expedir-se-á mandado de penhora. Feita a penhora, pode o devedor opor impugnação ao cumprimento da sentença. Não oposta impugnação ou sendo esta rejeitada, o incidente de cumprimento da sentença prossegue com o praceamento dos bens e pagamento do credor.

Havendo pedido de desfazimento de construção, a sentença de procedência será cumprida por meio do procedimento traçado pelo art. 461 do CPC, que contempla a tutela específica das obrigações de fazer, muito semelhante ao regime de cumprimento das obrigações de dar coisa.

Por se revelar objetivamente complexa, a sentença proferida nos autos da ação possessória passará por diversos regimes de cumprimento, dependendo da natureza dos pedidos cumulados na inicial.

Em face da decisão, cabe apelação em ambos os efeitos, que serão determinados dependendo do conteúdo da sentença. Se der pela improcedência do pedido, incidirão os efeitos devolutivo e suspensivo. Se, todavia, julgar procedente o pleito, confirmando a liminar, terá efeito meramente devolutivo.

2.4 PEDRO LENZA E MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES – Livro “Direito Processual Civil Esquematizado” (5ª Edição, Editora Saraiva).

a. A proteção possessória

A lei brasileira confere proteção à posse, permitindo que o possuidor a defenda de eventuais agressões de duas maneiras: pela autotutela e heterotutela (ações possessórias).

A autotutela vem tratada no art. 1210, § 1º do Código Civil: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.”

Esse mecanismo de defesa, conquanto de grande interesse, foge ao âmbito de nossos estudos, já que feito sem instauração de processo, e sem a intervenção do Judiciário.

b. Ações Possessórias

São três as ações ou interditos possessórios, previstos em nosso ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a de manutenção de posse e o interdito proibitório. O que as caracteriza é a pretensão do autor, de recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças.

A ação, para ser qualificada de possessória, tem de estar fundada na posse do autor, que foi, está sendo ou encontra-se em vias de ser agredida. Não interessa se o bem é de propriedade dele, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida.

c. Ações que não podem ser confundidas com ações possessórias

1. Ação de Imissão de Posse: A ação é petitória, fundada não na posse, mas na propriedade. Ação de imissão de posse é aquela atribuída ao adquirente de um bem, que tenha se tornado seu proprietário, para ingressar na posse pela primeira vez, quando o alienante não lhe entrega a coisa. Essa ação nunca poderia ter natureza possessória, porque o seu autor não tem nem nunca teve posse. O seu objetivo é obtê-la pela primeira vez, quando se obtém a propriedade da coisa. Aquele que compra um bem tem o direito de tê-lo consigo.

2. Ação Reivindicatória: Tanto o proprietário, privado injustamente do bem, quanto o possuidor esbulhado tem o direito de reavê-lo. O proprietário, por força do disposto no art. 1288 do CC, que lhe dá o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. O segundo, porque a posse é protegida por lei, e não pode ser tirada do possuidor de forma indevida, ilícita. A ação reivindicatória é a que tem o proprietário para, com base em seu direito, reaver a posse da coisa, que está indevidamente com terceiro;

3. Ação de Nunciação de obra nova: A nunciação de obra nova não é possessória porque não tem por finalidade proteger a posse. Sua função é permitir àquele que tem posse ou propriedade impedir a construção de obra nova em imóveis vizinhos; ou ao condômino, que impeça que o coproprietário altere a coisa comum.

4. Embargos de terceiro: Ação que mais se aproxima das possessórias. Sua função é permitir ao terceiro, que não é parte do processo, recuperar a coisa objeto de constrição judicial. Não é possessória porque pode ser ajuizada não apenas pelo possuidor, mas também pelo proprietário, e visa proteger o terceiro, não propriamente de esbulho, turbação ou ameaça, mas de apreensão judicial indevida.

d. Os três Interditos Possessórios

São eles: a reintegração de posse, a manutenção de posse e interdito proibitório, cabíveis quando houver, respectivamente, esbulho, turbação ou ameaça. O que permite identificar qual a adequada é o tipo de agressão que a posse sofreu.

· Esbulho: pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. É o que ocorre quando há uma invasão e o possuidor é expulso da coisa;

· Turbação: Pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima.

· Ameaça: Não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Se ele vai até a divisa do imóvel, e ali se posta, armado, com outras pessoas, dando a entender que vai invadir, haverá ameaça.

e. Peculiaridades das ações possessórias

- Fungibilidade: Art. 920 do CPC/73: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.”

A lei processual se vale da fungibilidade para evitar prejuízo aos litigantes, em situações nas quais pode haver dúvida sobre qual a providência adequada. Sendo assim, a fungibilidade poderá ser utilizada em duas circunstâncias: (i) quando a parte qualificar a agressão de uma determinada maneira (por ex: como turbação), postulando a proteção correspondente, e o juiz considerar que a qualificação adequada é outra (por ex: esbulho). Ainda que tenha sido pedida a manutenção de posse, o juiz concederá a reintegração da posse, sem necessidade que a inicial seja aditada. E sua sentença não será considerada extra ou ultra petita. (ii) Quando, no curso do processo, um tipo de agressão transformar-se em outro. Por ex: No momento da propositura, havia apenas uma ameaça, ou uma turbação. Mas, depois de ajuizada, o réu perpetra o esbulho. Não haverá necessidade de alterar o pedido, podendo o juiz conceder a proteção possessória adequada à nova circunstância.

- Cumulação de pedidos: O art. 292 do CPC/73 autoriza, genericamente, a cumulação de pedidos, nos processos em geral, desde que sejam compatíveis entre si que o juízo tenha competência para julgar todos e que os procedimentos sejam os mesmos.

Ainda quando haja diferenças de procedimento, admite-se a cumulação desde que o autor observe, em relação a todos, o ordinário, quando possível.

Uma importante peculiaridade das ações possessórias é a que vem consignada no art. 921 do CPC/73: ‘’É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I – condenação em perdas e danos; II – Cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III – Desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da sua posse.

Os pedidos mencionados observam o procedimento ordinário. A ação possessória que autoriza a concessão de liminar específica é a de força nova, que observa o procedimento especial. Seria impossível cumular tais pedidos, a menos que todos observassem o rito ordinário, com o que ficará inviável a liminar. No entanto, o art. 921 autoriza a cumulação, sem prejuízo do procedimento especial.

Nada impede que, além desses, o autor cumule ainda outros pedidos, além dos previstos no art. 921, como de rescisão de contrato ou anulação do negócio jurídico. Terá de observar, no entanto, o procedimento ordinário, o que inviabilizará a liminar específica. Os pedidos que podem ser cumulados sem prejuízo do rito são: (i) Reparação de danos (ii) multa cominatória (iii) desfazimento de construção e plantação

f. Natureza Dúplice

O art. 922 do CPC/73 estabelece que: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”.

Esse dispositivo atribui às possessórias, caráter dúplice, pois autoriza o réu a formular pedidos contra o autor, na contestação, sem reconvir. O réu poderá cumular, na contestação, os quatro pedidos indicados no art. 921, o possessório, o de reparação de danos, o de multa e do desfazimento de construções e plantações. Só não pode pedir liminar, já que o procedimento só permite que seja postulada pelo autor. O juiz ouvirá o autor e, na sentença, examinará todos os pedidos.

Em razão da natureza dúplice, em regra não caberá reconvenção nas ações possessórias, já que ela será desnecessária. Mas não se pode afastá-la, quando o réu formular contra o autor algum pedido, que preencha os requisitos do art. 315 do CPC, mas não esteja entre aqueles do art. 921. Exemplo: O réu pode reconvir para postular rescisão ou anulação de contrato.

g. Exceção de Domínio

Exceção é expressão utilizada para se referir à defesa. A exceção de domínio consiste na possibilidade de o réu defender-se, com êxito, na ação possessória, alegando a qualidade de proprietário do bem.

Uma vez que a ação é possessória, poderia o juiz julgá-la decidindo com fulcro na propriedade, em vez de ater-se à questão da posse? Em princípio, não haveria dificuldade nessa questão, pois posse e propriedade são coisas diferentes, e a primeira pode ser protegida até mesmo contra a segunda, se o proprietário se vale de meios indevidos ou ilícitos, para retirar a coisa do possuidor.

Depois de muita discussão, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que, em princípio, o juiz deveria ater-se à posse, não interessando quem era o proprietário. Se a ação for possessória, mas ambas as partes – autor e réu – invocarem a sua condição de proprietários, o juiz poderá julgá-la a favor de quem demonstrar tal qualidade. Ou seja: A possessória decide-se apenas com base na posse, salvo se ambas as partes arvorarem-se em proprietárias, caso em que o juiz decidirá em favor de quem comprovar melhor seu direito.

Essa discussão só fazia sentido por causa da segunda parte do art. 505 do CC de 1916, que autorizava a discussão dominial no bojo da ação possessória.

Não há mais em nosso ordenamento jurídico, em nenhuma circunstância, a exceção de domínio, e o réu não pode, com sucesso, defender-se invocando a sua condição de proprietário. O juiz deverá ater-se à posse, sem pronunciar-se a respeito da propriedade.

h. Procedimento das ações possessórias

Os dois tipos de procedimento: Força nova e força velha. O que distingue é o procedimento, o que fica evidenciado no art. 924 do CPC/73: “Regem o procedimento de manutenção e reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando internada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho: Passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.

A ação de força nova é aquela intentada dentro do prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbação. O que a caracteriza é o procedimento especial, em que há possibilidade de liminar própria, com requisitos específicos. Se o autor propuser a ação depois de ano e dia, ela observará o procedimento comum.

A posse obtida indevidamente, com violência, clandestinidade, precariedade ou outro meio ilícito, continua injusta mesmo depois do prazo de ano e dia. A vítima do esbulho ou turbação poderá valer-se com sucesso da possessória mesmo depois desse prazo; Mas a ação intentada não terá procedimento especial, mas comum.

No caso de violência ou clandestinidade, o prazo de ano e dia corre da cessação de uma e outra, porque só então o invasor adquirirá a posse, nos ternos do art. 1208 do CC. Antes disso, terá apenas detenção. No caso de precariedade, o prazo corre do momento em que o esbulhador evidencia a sua mudança de ânimo em relação à coisa, por não reconhecer mais a obrigação de restituí-la.

Proposta até um ano e um dia depois, a ação seguirá o procedimento especial, tenha por objeto bem móvel ou imóvel. Passado o prazo, o procedimento será o ordinário, a menos que o valor da causa seja até sessenta salários mínimos, caso em que será o sumário.

O procedimento especial só tem de particular a fase de liminar, que pode ser deferida de plano ou após a audiência da justificação. Ultrapassada essa fase, prosseguir-se-á pelo procedimento ordinário.

i. Competência

Se a ação possessória tiver por objeto bem móvel, a competência será do domicílio do réu (art 94, do CPC/73); se tiver por objeto bem imóvel, a competência será do foro de situação da coisa (art 95).

Para fins de outorga uxória, as possessórias são tratadas como ações pessoais, que dispensam a autorização do cônjuge, exigida nas ações reais imobiliárias.

Mas, para fins de competência, elas são tratadas como reais, pois seguem a regra das ações reais imobiliárias, devendo ser propostas no foro da situação da coisa. Trata-se de competência absoluta.

j. Legitimidade Ativa

Quem pode promover ação possessória é o possuidor (direto ou indireto, natural ou civil, justo ou injusto) que alega ter sido esbulhado, turbado ou ameaçado. O proprietário não terá legitimidade, a menos que também seja possuidor.

Em caso de morte, a legitimidade passará a seus herdeiros e sucessores, a quem a posse se transmite de pleno direito (art. 1207 do CC). Mas a ação possessória poderá ser ajuizada tanto pelo espólio (caso não tenha ainda havido partilha de bens), representado pelo inventariante, quanto pelos herdeiros individualmente.

Em caso de sucessão entre vivos, por cessão dos direitos possessórios, o cessionário terá legitimidade para defender a posse, já que a ele é facultado unir a sua posse à de seus antecessores (art. 1289, 2ª parte).

k. Legitimidade Passiva

É quem perpetrou a agressão à posse, a quem se imputa a qualidade de autor do esbulho, turbação ou ameaça.

Se tiver falecido, do espólio ou herdeiros. Se tiver havido transferência a terceiros, a vítima só poderá valer-se da ação possessória com sucesso, se eles tiverem recebido a coisa de má-fé. É o que o art. 1212 do CC estabelece: O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Se o esbulhador transfere a posse da coisa a um terceiro de boa-fé, que a recebeu ignorando o vício que a contaminava, a vítima do esbulho não poderá ajuizar a ação possessória com sucesso. Se ela for proprietária, deverá valer-se da ação reivindicatória contra o terceiro de boa-fé, mas, se tiver apenas posse, não conseguirá reavê-la. Poderá somente postular reparação de danos em face do esbulhador.

l. Interdito Proibitório

É o tipo adequado de ação possessória quando ainda não houve agressão à posse, mas tão somente ameaça; tem certas peculiaridades, que o distinguem das demais, pois seu caráter é preventivo, não repressivo. O autor não pedirá ao juiz a expedição de mandado possessório, mas a fixação de uma multa suficientemente amedrontadora, que desanime o réu de perpetrar a agressão que ele ameaça realizar.

A ameaça que dá ensejo ao interdito proibitório é a séria, que provoque temor fundado, de agressão injusta à posse. Por isso, cumpre ao autor descrevê-la, na inicial, com precisão.

O procedimento, quando a ameaça tenha ocorrido há menos de ano e dia, é o das ações de força nova. O juiz poderá conceder a liminar, de plano ou após a audiência de justificação. A diferença é que a liminar não será para reprimir alguma agressão realizada, mas para fixar a multa na qual o réu incorrerá caso transforme a ameaça em ação.

Deferida a liminar, caso o réu cometa a turbação ou o esbulho, haverá duas consequências: Por força do princípio da fungibilidade, o juiz, ao final, concederá ao autor a reintegração ou manutenção de posse; O réu incorrerá na multa, que poderá ser executada nos mesmos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Não é possível executar a multa desde logo, dado o seu caráter provisório. É indispensável que a liminar seja confirmada por sentença ou acórdão, contra o qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.

3. ANÁLISE DE ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2095295-74.2016.8.26.0000

16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Relator: Coutinho de Arruda

Data do julgamento: 25 de outubro de 2016

Comarca de origem: Caraguatatuta/SP

Agravante: José Lino de Caro

Agravado: Dino Miguel de Caro e outra

Voto nº 28.569

“EMENTA: Agravo de instrumento – ação possessória – interdito proibitório e manutenção da posse – comodato verbal que não se revela nítido, em principio – turbação ou esbulho demonstrados – liminar para manter os autores na posse – decisão mantida – agravo improvido.”

“Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento buscando a reforma de decisão que, em ação de interdito proibitório, concedeu a manutenção dos autores na posse do imóvel, impondo ao agravante a proibição de prática de atos que esbulhem ou turbem a posse.

É o RELATÓRIO.

Inicialmente, destaque-se que, deflui do art. 562 da lei de rito que, se o Magistrado entender preenchidos os requisitos do art. 561 do estatuto adjetivo, concederá, desde logo, a liminar.

No tocante ao primeiro requisito a ser observado, qual seja, a prova da posse, anota Humberto Theodoro Júnior que “admite a lei várias classificações da posse. Mas uma delas é decisiva para que o possuidor possa obter ou não a tutela dos interditos possessórios: trata-se da que vem contida no art. 489 do Cód. Civil, e que prevê̂ a existência de posse justa e posse injusta. Somente a posse justa desfruta da proteção das ações possessórias”, acrescentando, ainda, que posse injusta “é a adquirida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade” (Curso de Direito Processual Civil. Volume III, Ed. Forense, 40a. Edição, pág. 113).

“In casu”, os autores demonstraram que mantêm em seu nome os serviços de consumo no local, que realizam o pagamento de tributos, que o imóvel é fruto de cooperação familiar que se iniciou com a matriarca, quando o agravante ainda era menor e desprovido de rendas, havendo, portanto, que se considerar preenchido o requisito da lei processual.

Ainda, o agravante sustenta ser “legítimo proprietário do bem, pretendendo negociá-lo para saldar compromissos, notificou o comodatário, há menos de ano e dia (17/06/2015)” para desocupar o imóvel (fls. 04), de modo que restou demonstrado também a turbação da posse.

De outro lado, não se revela nítido, em princípio, o comodato, não bastando, para o reconhecimento desse contrato verbal, a notificação extrajudicial.

A esse passo, se afigura razoável permaneça a situação vigente.

Assim, a concessão da medida liminar, em ação possessória, respaldada no artigo 562, do Código de Processo Civil, depende do prudente arbítrio do magistrado e, quanto ao pleito de reforma da decisão ora guerreada, que diz respeito à concessão da liminar de reintegração de posse, deve-se ressaltar que a análise deste recurso deve ser superficial, perfunctória, sob pena de adentrar indevidamente no mérito da possessória, só podendo ser reformada, pelo tribunal, em caso de evidente ilegalidade.

E, no caso sob julgamento, a cautela tomada pelo magistrado a quo não está eivada de qualquer ilegalidade.

Anota-se, ainda, que a medida não tem caráter de definitividade e, portanto, a qualquer momento e em qualquer fase do processo, a liminar pode ser revogada diante de novas provas que se apresentem.

Destarte, é de rigor a não acolhida das razões recursais, impondo-se a manutenção da r. Decisão guerreada.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo.”

A partir da leitura do acórdão acima transcrito, trata-se de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, interposto pelo Sr. José Lino de Caro, ora Agravante, a fim de reformar a decisão que concedeu a liminar de manutenção da posse do imóvel dos autores da Ação de Interdito Proibitório.

Conforme algumas definições trazidas nos tópicos anteriores, o Interdito Proibitório é a Ação Possessória adequada para situações em que ainda não houve agressão à posse, mas tão somente ameaça.

No presente caso, por se tratar de um julgamento atual o D. Desembargador Relator fundamenta seus argumentos à luz do Novo Código de Processo Civil de 16 de março de 2015.

Inicialmente traz à análise o requisito da prova da posse, disposto no artigo 561, inciso I do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor provar a posse do bem sobre o qual está sofrendo a ameaça de esbulho ou turbação. Desta forma, conclui o D. Desembargador que os autores demonstraram a posse do bem e, portanto, preenchido está o requisito processual previsto em lei.

Logo passamos a analisar a medida liminar concedida pelo MM. Juiz a quo. Respaldado no artigo 562 do Código de Processo Civil, a medida liminar de manutenção ou reintegração será possível desde logo se devidamente estiver instruída a petição inicial, o que exatamente ocorreu no presente caso.

No mais, trata-se de uma Ação de Força Nova, ou seja, foi proposta dentro de ano e dia da ocorrência da turbação, sendo, portanto, possível a solicitação do mandado liminar de manutenção.

Caso o réu, ora Agravante, comprovasse que o ato foi perpetrado há mais de ano e dia, ocasionaria a revogação da liminar concedida em primeiro grau, porém, esta não foi a situação do presente caso em análise.

Conclui-se o v. Acórdão por negar provimento às razões recursais apresentadas, impondo-se a manutenção da r. decisão de 1º grau ora guerreada, pelas razões expostas anteriormente.

4. QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICOS/OAB:

1) (TJ-RS - 2015 - Serviços Notariais e de Registros) O autor moveu ação de reintegração de posse, alegando, na petição inicial, que o réu havia invadido o terreno por ele possuído, o que configuraria, segundo o autor, situação de esbulho. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito do procedimento especial da ação de reintegração de posse.

a) Considerando ter restado provada turbação de posse, em vez de esbulho, o juiz não deve julgar a demanda improcedente, mas conceder a proteção possessória correspondente.

b) Não se admite que o autor cumule com o pedido de reintegração de posse o pleito de indenização por perdas e danos causados pelo esbulho.

c) Se o réu desejar pleitear a proteção possessória em seu próprio favor, deverá, obrigatoriamente, aforar reconvenção, em peça separada da contestação.

d) Caso a demanda tenha sido ajuizada há mais de ano e dia da data do esbulho, o autor perderá o direito a que lhe sejam concedidas quaisquer medidas urgentes.

Resposta: Letra A, conforme o artigo 554, caput do novo CPC: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”. E o artigo 555 do CPC/15: “É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos.”

2) (TJ-MG - 2015 - Titular de Serviços de Nota e de Registros) De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações de reintegração e de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, EXCETO:

a) A sua posse, bem como a propriedade.

b) turbação ou o esbulho praticado pelo réu.

c) A data da turbação ou do esbulho.

d) A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Resposta: Letra A, de acordo com o artigo 561 do CPC/15: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”

3) (DPE-RO - 2015 - Analista Jurídico) No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

a) o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;

b) ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;

c) em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito; a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

d) a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

e) o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

Resposta: A letra E está incorreta pois o réu poderá pedir na contestação a tutela possessória, caso entenda que a sua posse foi turbada ou esbulhada, conforme artigo 556 do CPC/15: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.”

4) (Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça (2014) – FCC) Em relação às ações possessórias, é correto afirmar que:

a) a mera ameaça à posse não justifica sua proteção judicial, havendo necessidade de turbação ou esbulho, a legitimar as ações de manutenção e de reintegração na posse, respectivamente.

b) são propostas somente por quem foi privado da posse, pois aquele que a possui não terá interesse processual na demanda possessória.

c) terá natureza possessória a ação que tiver a posse como fundamento e como pedido; quando o pedido for a posse, mas o fundamento for a propriedade, a ação terá natureza petitória.

d) é essencial, se houver composse, que todos os compossuidores proponham a demanda de defesa da posse, em litisconsórcio necessário.

e) a norma processual civil não prevê a fungibilidade dos interditos possessórios, mas apenas destes com as ações reivindicatórias.

Resposta: A letra C está correta. Art. 560, NCPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

5) (Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça (2014) – FCC) No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar:

a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

d) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho, bem como o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

e) Na pendência do processo possessório, é permitido, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

Resposta: A letra D está incorreta, pois de acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil de 2015, na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

6) (São Paulo Urbanismo (SP-URBANISMO) - Analista Administrativo - Juridíco (2014) – VUNESP) Dentre os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, encontram-se os chamados de especiais, no Livro IV. Sobre essas ações, assinale a alternativa correta.

a) Nas ações de depósito, caso o réu não entregue o bem, ser-lhe-á decretada prisão, considerando-o depositário infiel.

b) Nas ações de prestação de contas, aquele que pretende exigi-las, requererá a citação do réu para que, no prazo de cinco dias, apresente-as ou conteste a ação.

c) Na ação de reintegração de posse, o possuidor turbado tem o direito de ser reintegrado, e aquele que for esbulhado deverá propor ação de manutenção de posse.

d) O prazo para contestação nas ações de nunciação de obra nova é de quinze dias.

e) Nas ações de demarcação, feitas as citações, os réus terão prazo comum de 30 dias para contestar a ação.

Resposta: A letra B está correta, de acordo com o art. 550 do NCPC.

7) (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz (2014) - FCC) Nas ações possessórias, NÃO é cabível:

a) a cumulação, ao pedido possessório, de condenação em perdas e danos, fixação da pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse do autor.

b) o deferimento imediato de manutenção ou reintegração possessória liminar, sem prévia audiência de seus representantes judiciais, nas ações propostas contra as pessoas jurídicas de direito público.

c) o rito ordinário, em nenhuma hipótese, por se tratar de demanda que obedece a procedimento especial.

d) a fungibilidade processual na propositura das demandas respectivas.

e) o caráter dúplice da defesa oferecida pelo réu, alegando ter sido ele o ofendido em sua posse, demandando a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho perpretados pelo autor.

Resposta: A letra B está correta, de acordo com o art. 562. Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

8) (Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado (2013) - FGV) A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

a) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

b) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.

d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta

Resposta: A letra E está correta, pois legitimado ativo para a propositura da ação possessória é o possuidor, direto ou indireto.

9) (Concurso Promotor de Justiça de 1ª Entrância – MPE/AL – 2012 – FCC) Na ação de reintegração de posse:

a) Não pode o autor cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, devendo valer-se, oportunamente, do interdito proibitório.

b) O réu só pode voltar-se contra o autor, pleiteando proteção possessória e indenização, através de reconvenção.

c) O autor não pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse, devendo valer-se, oportunamente, da ação demolitória.

d) O juiz não pode conceder tutela possessória diversa daquela pleiteada na inicial, pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido.

e) É defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio.

Resposta: A letra E está correta, conforme artigo 557 do NCPC.

10) (OAB/2013) A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.

a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.

b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório

d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

Resposta: A letra B está correta, pois a justificação prévia é a forma pelo qual a parte autora produz provas para convencer o juiz a conceder a medida liminar, caso o juiz não se sinta seguro em concedê-la "inaudita altera pars" (sem ouvir a parte contrária). No caso das ações possessórias, se o juiz entender necessário a justificação prévia, as partes serão citadas para comparecer à audiência. Deferida ou não a medida liminar, o requerido já sairá intimado para contestar em cinco dias.

Trabalho realizado pelas estudantes de direito: Bianca Espada Bimbato e Marina Galdino.

5. BIBLIOGRAFIA:

· Donizetti, Elpídio. “Curso Didático de Direito Processual Civil”, 16ª edição, 2012, Editora Atlas.

· Filho, Misael Montenegro. “Ações Possessórias no Novo CPC”, 3ª edição, 2016, Editora Atlas.

· Lenza, Pedro. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. “Direito Processual Civil Esquematizado”, 5ª edição, 2015, Editora Saraiva.

· Escarpinela, CÁSSIO. “Manual de Direito Processual Civil”. 2ª Edição, Editora Saraiva.

· www.tjsp.jus.br

· https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-civil/procedimentos-especiais/acoes-possessorias

· http://www.questoesestrategicas.com.br/questoes/busca/assunto/acoes-possessorias

· http://simuladobrasilconcurso.com.br/prova/comentarios/questes-simuladoseprovas-da-oab/16015

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7 Comentários

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Excelente trabalho sobre o direito de posse. continuar lendo

Prezados,

excelente material.
parabéns a Dra. Bianca Bimbato. continuar lendo

Ajudou muito. Parabéns. continuar lendo

Parabéns,
Matéria complexa e muito bem definida. De fácil compreensão continuar lendo